Artigo: Gustavo Vieira

17/05/2017 às 16:27 | Assessoria CBF

Os impactos das Leis no futebol brasileiro

Créditos: Jussara Martins

Inúmeras são as leis, portarias e decretos que regulamentam a atividade esportiva no Brasil, principalmente, a do futebol. Atualmente, temos duas comissões estudando um novo modelo legal unificado para o esporte brasileiro, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal. 

Muitos aspectos deveriam ser avaliados antes de ser proposta mais uma nova lei regulamentadora para o futebol. O principal, certamente, é o impacto financeiro e burocrático que terá sobre as atividades produtivas, especialmente neste momento de recessão econômica e de alto índice de desemprego em que se encontra o Brasil.

Um exemplo claro é a Lei 13.155 (Profut), que, independentemente de ser ou não constitucional na avaliação dos juristas, nos obriga à seguinte análise: aderindo ou não ao Profut, sendo ou não patrocinado por estatais federais, os clubes profissionais brasileiros deverão apresentar as certidões exigidas pela lei para terem o direito de ingresso nas competições estaduais e/ou nacionais em 2018. Mas quantos deles estarão aptos? Quantos têm capacidade orçamentária de dar continuidade as suas atividades diante de novas exigências?

Em outras palavras, a apresentação de certidão tornou-se critério técnico a partir do próximo ano e muitos clubes poderão ser rebaixados de divisão ou até impedidos de exercerem suas atividades. Em caso de um possível rebaixamento por este motivo, haverá uma significativa perda de receita do clube, o que, consequentemente, tornará ainda mais difícil a regularização de seus passivos tributários e trabalhistas. E, caso o clube não consiga participar de competições, simplesmente fechará suas portas e algumas dezenas de postos de trabalho serão extintos, além do fechamento de mais um núcleo de inclusão social. Uma verdadeira cadeia destrutiva para o esporte mais popular do Brasil e que está no DNA dos brasileiros.

Quantos clubes de fato conseguirão cumprir as exigências do Profut e estarão aptos a participar dos campeonatos profissionais em 2018? Quantos outros terão suas atividades interrompidas? Quantos empregos diretos e indiretos no futebol serão extintos no próximo ano? E quantos campeonatos estaduais serão cancelados por falta de equipes regularizadas?

Tudo isso sem mencionar algumas das exigências contidas no Estatuto do Torcedor e na Portaria e Decreto Federal que regulamentam questões referentes à segurança e laudos técnicos dos estádios. Não existe qualquer diferenciação no tratamento entre os clubes com altos orçamentos, como os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, e os clubes que sequer participam de competições nacionais.  

É isso mesmo. Os números do futebol vão muito além dos gols e belas jogadas em campo. E fazer futebol, a cada nova lei, torna-se mais caro e difícil, especialmente aos clubes que estão na base da pirâmide e são responsáveis pela formação de muitos jovens atletas.

Formação esta que, aos olhos do grande público e dos legisladores, é imperceptível. Resta aos pequenos e médios clubes um fardo oneroso e de difícil cumprimento. Todos sabem, mas por vezes ignoram, que o futebol brasileiro não se resume a vinte clubes da Série A. E mesmo alguns destes, com certeza, terão dificuldade em cumprir tão pesada e restritiva legislação.

O grande desafio está no desenvolvimento de um novo modelo legal. Este é o debate, ao meu ver, que precisa ser feito. Será que apenas a gestão dos clubes é falha ou também o atual modelo legal é inviável e ultrapassado?

Indiscutível é o elevado número de processos trabalhistas gerados diariamente e o insustentável passivo para os empregadores do futebol brasileiro, o que, a médio prazo, paralisa por completo suas atividades esportivas, empresais e sociais.

Mas onde encontrarmos soluções? É clara a necessidade de reformular muitas de nossas leis, mas não podemos perder o foco, os fatores que visam e colaboram para o aumento da geração de emprego e renda dentro de cada atividade econômica, em nosso caso, o futebol brasileiro.

O atual momento econômico e político do Brasil exige políticas públicas colaborativas e que favoreçam os setores produtivos. A desburocratização é urgente, assim como a implementação de ações que incentivem as atividades economicamente ativas, entre elas as dos clubes brasileiros.

Impor situações que os leve a fechar as portas certamente não é a melhor solução para a geração de emprego, de renda e de atividades recreativas nas comunidades em que estão inseridos.

* Gustavo Vieira é Mestre em Gestão Esportiva pela FIFA e Presidente da Federação de Futebol do Espírito Santo

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